A evolução da efetividade da proteção interamericana dos direitos fundamentais e humanos

The evolution of the effectiveness of inter-american protection of fundamental and human rights

Authors

  • Rainner Jerônimo Roweder

DOI:

https://doi.org/10.46814/lajdv3n5-055

Keywords:

CIDH, CORTE INTERAMERICANA, EFETIVIDADE, EVOLUÇÃO

Abstract

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesse contexto, este artigo propõe-se a (1) descrever o funcionamento do sistema continental de proteção aos direitos humanos; (2) examinar a efetividade das recomendações e decisões emitidas por seus dois principais órgãos, a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro.

 

The CIDI (Inter-American Commission on Human Rights) is a principal and autonomous body of the Organization of American States (OAS) charged with the promotion and protection of human rights in the Americas. The Inter-American Court of Human Rights is an autonomous judicial institution whose objective is the application and interpretation of the American Convention on Human Rights. In this context, this article proposes to (1) describe the functioning of the continental system for the protection of human rights; (2) examine the effectiveness of the recommendations and decisions issued by its two main bodies, the Commission and the Court of Human Rights, and their impact on the Brazilian legal system.

Published

2021-11-01

How to Cite

ROWEDER, R. J. . A evolução da efetividade da proteção interamericana dos direitos fundamentais e humanos: The evolution of the effectiveness of inter-american protection of fundamental and human rights. Latin American Journal of Development, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 3458–3470, 2021. DOI: 10.46814/lajdv3n5-055. Disponível em: https://latinamericanpublicacoes.com.br/ojs/index.php/jdev/article/view/810. Acesso em: 18 may. 2022.