O código de defesa do consumidor na esfera do comércio eletrônico

The consumer defense code in the sphere of electronic commerce

Abstract

O presente artigo apresentará a atuação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito comercial eletrônico demonstrando o desenvolvimento do comércio eletrônico no Brasil, juntamente com a evolução da legislação consumerista, relando as garantias que a lei 8.078/90 oferecer ao consumidor na esfera eletrônica.