A (in)constitucionalidade da cobrança de previdência dos inativos: sob a perspectiva da previdência especial do Estado de Goiás

The (in)constitutionality of the inactive's welfare collection: under the perspective of the special welfare of the State of Goiás

Abstract

A presente pesquisa é qualitativa, básica, exploratória e bibliográfica, que tem como método utilizado o da revisão bibliográfica, que diante da exploração de artigos científicos, doutrinas específicas, e do ordenamento jurídico buscou-se alcançar o objetivo de entender as minucias que permeiam a cobrança de previdência dos servidores inativos e sua constitucionalidade, para isso a pesquisa foi seccionada, inicialmente será tratado da seguridade social e seus aspectos gerais, depois foi estudado sobre previdência social, e por fim, analisou-se a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária tendo como base princípios que norteiam todo ordenamento jurídico. Concluiu-se que a contribuição previdenciária cobrada dos servidores inativos do estado de Goiás fere inúmeros aspectos como o da proibição ao retrocesso social, dignidade humana e o direito adquirido.